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Mossoró: TJ/RN derruba lei sobre cobrança de estacionamento privado

A corte potiguar julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Abrace

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Portal Juridico

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) considerou inconstitucional a Lei Municipal de Mossoró nº 2.615/2010, que regulamenta a cobrança de taxa de estacionamento em estabelecimentos privados do município. A decisão, por unanimidade dos votos, acolhe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com Pedido de Medida Cautelar, movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE). No entendimento da corte, a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.
 
De acordo com as regulamentações previstas na Lei 2.615/2010, de autoria do ex-vereador Lahyre Neto, a taxa de estacionamento a ser cobrada deveria obedecer o valor mínimo de R$ 1,00 e o valor máximo de 8,00. Também garantia isenção de pagamento da taxa ao consumidor que efetuasse, no estabelecimento, consumo de, no mínimo, cinco vezes o valor cobrado pelo serviço de estacionamento.

Na ADI, a Abrace alegou que a norma, na tentativa de pretender regular a forma de exploração econômica de propriedade privada (matéria que se enquadra no ramo do Direito Civil), representa uma usurpação do legislador municipal sobre esfera de competência privativa da União Federal. Argumentos acolhidos pelo colegiado judiciário potiguar.
 
De acordo com a ADI, a norma gera afronta ao artigo 24 da CERN, bem ainda vício material “por transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”, além de violação a direito adquirido.
 
Segundo o relator, desembargador Glauber Rêgo, está caracterizada a inconstitucionalidade da norma municipal, diante da violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 24 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e inciso I do artigo 22 da Constituição Federal - vício formal), repercutindo em indevida interferência na regulação de um preço privado.

Ainda segundo o magistrado, a lei afronta o princípio da livre iniciativa, bem como ingerência ao direito de propriedade e ao livre exercício de atividade econômica lícita (artigo 179, caput, da CF). O julgamento também destacou que é “pacífico e sedimentado” o entendimento do STF no sentido de pertencer ao ramo do direito civilista a exploração econômica dos estacionamentos privados, sendo clara a ingerência indevida municipal nessa seara.

Com informações do TJRN

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